A Secretaria de Ordem Pública de Mangaratiba abriu inscrições para o cadastro e o recadastramento de 2023 do Programa Ambulante Legal. A inscrição, ou atualização anual, são obrigatórias para quem já atua ou pretende atuar como vendedor ambulante na cidade.

Para solicitar a adesão ou atualizar a inscrição municipal, os interessados devem comparecer no setor de protocolo, localizado na sede da Prefeitura, e abrir um processo administrativo com os dados e documentos obrigatórios (confira a lista abaixo).

Todos os ambulantes com cadastro ativo possuem o cartão de identificação do Programa Ambulante Legal, que conta com dados como: nome, número de inscrição municipal, local de trabalho, atividade desenvolvida e código de barras bidimensional de resposta rápida – QR Code, para acesso das informações acerca da localização e o tipo de mercadoria autorizada, constantes do Cadastro do Comércio Ambulante.

O recadastramento é um instrumento importante para incentivar e organizar o comércio ambulante.

Confira abaixo a lista de documentos necessários para efetuar o cadastro ou recadastramento no Programa Ambulante Legal 2023:

– Comprovante de residência do último mês no município (contas de luz, telefone, gás ou água, entre outras);

– Prova de incapacidade física quando esta não for notória;

– Documento de identidade;

– CPF;

– Título de eleitor;

– Duas fotos 3×4;

– Declaração da Secretaria de Estado de Justiça quando for o caso de egresso do sistema penitenciário;

– Foto do local da atividade, quando for atividade fixa;

– Foto e metragem do módulo utilizado;

– Certificado de Registro de Licenciamento – CRLV do veículo utilizado, quando for atividade em veículo motor;

– Título de Inscrição de Embarcação (TIE) como apoio ao Turismo e Carteira de MAC do condutor da embarcação, para atividade de Banana Boat;

– Taxa de Protocolo;

– Comprovante de Regularidade Fiscal quanto ao pagamento das taxas para o exercício das atividades.

*Estagiário sob a supervisão de Raquel Morais