Nesta semana, a 1ª Vara Cível de Angra dos Reis acolheu os pedidos de duas Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas pela 1ª e pela 3ª Promotorias de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, para que a Prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município divulguem relatórios semanais e mensais sobre a qualidade da água distribuída à população.
Além disso, os réus devem apresentar, em até 120 dias, um plano de ações contendo procedimentos e protocolos para corrigir situações de risco à saúde identificadas no sistema de abastecimento de água para consumo humano (SAA) e em solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano (SAC).
As ações foram ajuizadas em dezembro de 2022 e em fevereiro deste ano. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu, com pedido de tutela de urgência, que o município e o SAAE apresentem um plano de ação para a correção nos problemas na qualidade da água e divulguem, em sua página e portal oficial na internet, os relatórios sobre a qualidade/potabilidade da água distribuída à população e dos sistemas coletivos de abastecimento de água, para consulta, conhecimento e exercício do controle social.
“A ausência da divulgação acerca da potabilidade da água coloca toda a população em risco, uma vez que pode consumir água não apta para o consumo e causar dano de difícil reparação para toda a coletividade, salientando-se que a própria vigilância sanitária municipal reconhece a ausência de potabilidade em vários episódios”, diz um dos trechos da decisão judicial.
*estagiária sob supervisão de Raquel Morais
