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PGJ denuncia prefeito de Mangaratiba por ultrapassar limites de gastos com pessoal

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Nesta quarta-feira (08/03), o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, denunciou Alan Campos da Costa, prefeito de Mangaratiba, por realizar excessivas contratações de cargos comissionados no município. Segundo o procurador, essas ações tiveram o objetivo de promover fortalecimento político regional.

Com isso, Alan Costa ultrapassou o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e descumpriu, dolosamente, decisões judiciais proferidas em 2017 e 2020. Essas que determinavam a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão no município e a realização de novos concursos públicos.

De acordo com a denúncia, desde 2015, o Município de Mangaratiba não realiza concurso público e vem, até o momento, deliberadamente, nomeando pessoas para cargos comissionados. A ação chama a atenção para as numerosas nomeações realizadas em 2020, período eleitoral que culminou com a reeleição de Alan Costa e para as edições de números 1269 a 1273, de 2021, do Diário Oficial de Mangaratiba, onde foram publicadas 11 páginas com portarias de designações de cargos não efetivos.

Além disso, as investigações constataram que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) já havia emitido diversas recomendações a Alan Costa, bem como rejeitado as prestações de contas em razão de examinar que pelo nono quadrimestre consecutivo (2019 – 2021) o município extrapolava o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

*Estagiário sob a supervisão de Raquel Morais

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