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MPRJ obtém decisão que determina atualização do Plano Diretor de Paraty

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, obteve uma decisão favorável em uma ação civil pública movida contra o município de Paraty. A decisão, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paraty nesta quarta-feira (17/05), determina que o município realize a revisão e atualização do Plano Diretor. O MPRJ havia solicitado urgência na ação e todos os pedidos foram acatados pelo juiz.

O município de Paraty agora tem um prazo de 30 dias para apresentar um cronograma, plano de trabalho e metas progressivas para iniciar e concluir a revisão do Plano Diretor, entre outros pedidos deferidos.

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), o Plano Diretor Municipal deveria ter sido revisado a cada 10 anos, ou pelo menos ter iniciado o processo de revisão. No entanto, o plano está vencido desde 2017. Na ação, o MPRJ ressaltou que a falta de revisão e atualização do Plano Diretor constitui uma violação à Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade, prejudicando e inviabilizando a ordenação sustentável social, econômica e saudável do ambiente urbano do município, que atualmente enfrenta problemas de desordem e ocupação ilegal em várias partes de seu território.

O MPRJ apresentou à Justiça evidências de que a população de Paraty atualmente está estimada em 44 mil pessoas, enquanto o CENSO-IBGE de 2010 registrava cerca de 37.533 habitantes, indicando um expressivo crescimento demográfico ao longo dos últimos 13 anos. Foi destacado também o fato de que a cidade possui o título de patrimônio mundial da UNESCO, uma vasta vegetação de zona costeira e Mata Atlântica, além de inúmeras áreas de preservação permanente e ambiental, além de ser um importante destino turístico nacional e internacional. Por fim, chamou-se a atenção para o histórico de alagamentos e desastres em várias áreas urbanas do município.

Segundo a ação civil pública, durante uma reunião com a Promotoria de Justiça em outubro de 2021, a gestão do município de Paraty reconheceu a omissão específica, mas não apresentou cronograma ou plano de trabalho das providências que foram prometidas. Solicitou também um prazo adicional, sem justificativa, para responder ao que deveria ter sido fornecido há mais de um ano.

*estagiária sob supervisão de Raquel Morais

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