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Justiça de Paraty multa Enel por abastecimento precário de energia

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O juiz Juarez Fernandes Cardoso, da Comarca de Paraty, emitiu sentença multando em R$ 1 milhão a concessíonária Enel pela precariedade no abastecimento de energia elétrica no município. A decisão atende ação civil pública impetrada pelo Ministério Público. Em sua sentença, o juiz arbitrou multas diferenciadas de R$ 10 mil ao dia e, multas de R$ 100 mil por mês, pelo não cumprimento das metas e restabelecimento da normalidade na distribuição de energia em toda a cidade.

A Justiça ainda agendou uma audiência de conciliação com o MP, Defensoria Pública do Estado, Prefeitura de Paraty e Enel para março de 2024. A prefeitura, através da Procuradoria, encaminhou denúncias para as polícias Civil e Federal para apurar os fatos dos dois últimos apagões ocorridos nos dias 8 e 26 de setembro, além dos picos de energia constantes que ocorrem no município.

O objetivo é averiguar se se trata de algum ato de vandalismo, e ou se é uma falha de sobrecarga no sistema que abastece a cidade, e/ou falta de manutenção e reparo na linha de transmissão dentro do município. O prefeito Luciano Vidal está encaminhando as denúncias para as comissões de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Além de encaminhar todos os relatórios e denúncias para o Ministério de Minas e Energia e também para ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, órgão responsável pela fiscalização e controle do sistema energético do país.

A prefeitura informa que está sendo elaborado pela equipe técnica do Departamento de Iluminação Pública um relatório técnico sobre toda essa precariedade de energia para auxiliar o Procon Municipal, que deverá em breve aplicar as multas e procedimentos cabíveis de sua competência em defesa da coletividade.

Segundo ainda a prefeitura, todo cidadão e ou comerciante que se sintam pesados podem procurar a sede do Procon de Paraty para suas devidas providências junto à concessionária.

A Enel ainda não se manifestou sobre a decisão.

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