O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, ajuizou, uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em face da CEDAE, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Angra dos Reis (SAAE) e do Município de Angra dos Reis para que sejam tomadas providências em relação à qualidade da água distribuída à população.  

Entre os pedidos, a adoção de medidas técnicas para que sejam adequadas e necessárias para sanar todas as impurezas biológicas, físicas e químicas encontradas nas amostras de águas, bem como de todas as inconformidades que comprometam a qualidade da água para consumo humano e doméstico e/ou exponham a risco a saúde da população. 

O MPRJ também requer a garantia de manutenção dos padrões de potabilidade da água feita pelo Ministério da Saúde; a manutenção da avaliação contínua do sistema coletivo de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde, e o controle, monitoramento e avaliação adequada e eficaz da qualidade da água distribuída à população em conformidade aos patrões de potabilidade.

*Estagiário sob supervisão de Lucas Nunes*