A prefeitura de Paraty não quer que seus munícipes paguem o pedágio cobrado pela CCR – RioSP, concessionária que opera a Rodovia Rio-Santos. Para tanto, entrou na Justiça contra a CCR-RioSP e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A alegação do município é de que a cobrança representa “tratamento severamente desigual no que concerne ao direito de locomoção”, já que o posto de pedágio foi instalado no limite entre Paraty e Angra dos Reis.
De acordo com o Poder Público municipal, a desigualdade na cobrança porque haverá pedágios em Itaguaí, Mangaratiba e Paraty, mas não em Angra dos Reis. Dessa forma, a viagem e automóvel do Rio para Paraty fica mais cara do que do Rio para Angra dos Reis, prejudicando o turismo, que é uma das principais fontes de receita do município e de seus habitantes.
A desigualdade ocorre, segundo a prefeitura, porque haverá pedágios em Itaguaí, Mangaratiba e Paraty, mas não em Angra dos Reis. Assim, a viagem de automóvel do Rio para Paraty fica mais cara do que do Rio para Angra dos Reis, prejudicando o turismo, uma das principais fintes de receita do município e de seus habitantes.
Na ação judicial, a prefeitura de Paraty destaca que os turistas, além do desembolso do combustível – que está caro – para a viagem, também terá que arcar com os cursos de pedágios, o que pode provocar uma queda abrupta da quantidade de turistas visitando a região. Ainda de acordo com a petição, a situação não afetará Angra dos Reis na mesma intensidade, já que estará livre do pedágio e possui quase cinco vezes mais o total da população de Paraty, além de outras fontes de receita além do turismo.
De acordo com o prefeito Luciano Vida, o pedido também se deve ao fato de o município de Paraty não ter sido ouvido, sequer, sobre a forma de cobrança do pedágio. Além disso, afirmou Vidal, há inúmeras comunidades indígenas e quilombolas que vivem na cidade e também ficaram de fora do debate. “Até o momento, a concessionária se limitou a tapar buracos e trocar guard-rails”, ressaltou, lembrando que a praça de pedágio no limite entre Paraty e Angra dos Reis vai prejudicar moradores e turistas que se movimentam diariamente entre as duas cidades. “ Vai encarecer o custo de vida sem que nenhuma contrapartida ambiental ou social tenha sido acenada ao município de Paraty”, finalizou.
Os motoristas que a prefeitura quer ver isentos do pedágio:
– Moradores que residem em Paraty;
– Motoristas de veículos com placa de Paraty (sem necessidade de cadastramento);
– Motoristas residentes em Paraty cujos veículos não tenham placa do município até a regularização do emplacamento;
– Trabalhadores e estudantes em Paraty que não residam em tais localidades;
– Veículos de transporte coletivo credenciados pela Prefeitura de Paraty que fazem a ligação com outros municípios.
*Estagiário sob a supervisão de Raquel Morais
