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Sérgio Moro apresenta projeto de lei que proíbe devolução de bens para traficantes

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O ex-Juiz e agora senador, Sérgio Moro, apresentou um projeto para permitir em lei o confisco de bens provenientes do tráfico de drogas. Moro citou o caso ‘André do Rap’, que teve um helicóptero apreendido, mas conseguiu recuperar, mesmo sendo comprado com dinheiro do tráfico de drogas.

A justificativa da matéria, o senador argumenta que o enfrentamento ao tráfico de drogas e contra o crime organizado demanda o confisco dos bens.

O propósito do projeto é endurecer ainda mais a lei contra o tráfico de drogas, mostrando que o crime não deve compensar. “O patrimônio oriundo do tráfico de drogas não deve ser, em nenhuma circunstância, devolvido aos donos, mas falta na legislação brasileira melhor regulação sobre a destinação de bens apreendidos ou sequestrados em casos de tráfico de drogas, o que o PL pretende suprir”, diz Moro.

*Estagiário sob supervisão de Lucas Nunes

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