O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, instaurou, no último dia 10 um Procedimento Administrativo para verificar o andamento da implementação das políticas de mobilidade urbana no Município de Itaguaí. O objetivo é verificar se o município está planejando e desenvolvendo estratégias direcionadas à melhoria contínua da gestão das suas políticas públicas em mobilidade urbana, conforme determina a legislação federal.
O procedimento foi instaurado após a Promotoria de Justiça receber cópia de acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística (CAO Meio Ambiente e Ordem Urbanística/MPRJ).
O documento foi produzido para diagnosticar detalhadamente as condições dos municípios do estado frente às exigências normativas e às boas práticas, identificando pontos fortes e fracos na implementação e gestão de suas Políticas Públicas de Infraestrutura para Mobilidade Urbana.
“As implicações da mobilidade estão fortemente identificadas com diversos aspectos cotidianos de uma localidade, permitindo a política a circulação de pessoas (incluindo aquelas com dificuldade de locomoção), bens e serviços, além de ser ferramenta de organização espacial e proporcionar qualidade de vida à população em geral”, destacou, no acórdão, a conselheira-relatora do TCE-RJ, Marianna Willeman, ao declarar o seu voto aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios.
De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Nicolau, considerando a urgência de planejamento e de ações voltadas à mobilidade urbana na sociedade, o Ministério Público possui importante papel na fiscalização da implementação das políticas públicas voltadas a esse fim.
“O objetivo é garantir os direitos difusos e coletivos da população relacionados à mobilidade e à circulação de pessoas de uma forma geral, e, especialmente, às pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção”, explicou.
*Em apuração
