Microempreendedores Individuais (MEIs) do Estado do Rio de Janeiro que possuem atividade de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual agora precisam fazer a Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-RJ). A Prefeitura de Angra está ajudando os MEIs com orientações, na Sala do Empreendedor, no Centro.

A obrigação deve ser atendida por todos que possuem atividades sujeitas à contribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a partir dessa segunda-feira 01/08, pelo Sistema /e Registro Integrado (Regin), que pertence à Junta Comercial (Jucerja). A Inscrição Estadual na Sefaz-RJ passará a ser obrigatória a partir de outubro.

A Inscrição Estadual é necessária para que o MEI possa emitir nota fiscal de venda, de industrialização ou de transporte intermunicipal ou interestadual. Ela vai permitir que os microempreendedores ampliem os seus negócios, inclusive para outros países

A Sala do Empreendedor fica na 23ª delegacia da Jucerja, localizada na Rua Cônegos Bittencourt, 80 no Centro. Informações pelo telefone (24) 3377-4202.