A Prefeitura de Angra dos Reis deverá regulamentar a gestão dos recursos vinculados à educação, por meio de depósito permanente dos recursos em conta bancária específica. É o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o Município e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis na última terça-feira, 22. O dinheiro deverá ser gerido exclusivamente pelo secretário municipal de Educação.

A prefeitura se compromete ainda a criar, em 60 dias, o Fundo Municipal de Educação, a ser administrado somente pelo titular da Educação, que terá autonomia para ordenar as despesas, incluindo a execução orçamentária, empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas.

O ajuste prevê ainda a transferência para a conta específica do montante de R$ 79.781.659,77 milhões dos royalties vinculados à educação, valor recebido pelo município e não aplicado, nos exercícios financeiros dos anos de 2018 a 2022.