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MP firma TAC com Angra dos Reis para a instalar ponto eletrônico na prefeitura

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Os órgãos municipais e todas as sedes da Prefeitura de Angra dos Reis vão implantar ponto eletrônico para controlar a frequência dos servidores públicos. A medida deverá adotada no prazo máximo de 180 dias. É o que consta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis no último dia 22.

A medida é fruto de investigação do Ministério Público do Estado, que constatou que a prefeitura ainda usava de sistema físico de controle de frequência, em que os funcionários marcam seus pontos em papel. Segundo o TAC, o sistema atual é pouco eficiente, ja´que nem sempre o responsável pela fiscalização dos dados inseridos está apto a atestar se as informações registradas em papel são verdadeiras, sendo, ainda, sujeito a manipulações.

Além disso, a prefeitura agora determina que órgãos públicos adotem sistemas mais rígidos de controle de frequência e cumprimento de carga horária, uma vez que todos os servidores devem comprovar a prestação de serviços de natureza pública.

O município também se compromete a instalar câmeras de monitoramento nos locais onde forem instalados os dispositivos e nas entradas principais de seus prédios, de forma a atestar, também por meio de imagens, o acesso dos servidores a seus locais de trabalho. Por entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, os ocupantes de cargos de procurador jurídico não precisarão se submeter ao sistema de identificação biométrico.

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