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Lei proíbe venda de remédios e chás emagrecedores aos menores de 18 sem receita

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A partir de agora é proibida a venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similiares aos menores de 18 anos, sem apresentação médica em todo o estado do Rio. É o que determina a Lei nº 10.086, sancionada na última sexta-feira, 01, pelo governador em exercício, Thiago Pampolha e publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado, 02.

Pela lei, também fica proibida a comercialização de qualquer produto que contenha substâncias nocivas ao fígado e ao coração, aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica. Os estabelecimentos comerciais deverão cumprir a orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto à lista de substâncias emagrecedoras irregulares.

Diz ainda o texto que o não cumprimento da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas que serão definidas pelo governo em decreto próprio a ser publicado em breve.

A lei é fruto de uma proposição de autoria da deputada estadual Martha Rocha (PDT), apresentada em 2022 na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

“Esses produtos são vendidos livremente, sem qualquer restrição, em sites de vendas on-line, marketplaces e lojas físicas de produtos naturais, bem como em farmácias”, alertou Martha Rocha.

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