O atendimento psicológico de crianças vítimas de crimes de natureza sexual agora é prioridade absoluta na rede municipal de saúde de Paraty. É o que estabelece a lei 2440/23, sancionada pelo prefeito em exercício, Izaques Marendaz. A medida é fruto de proposição de autoria do vereador Lucas Cordeiro (PSB), aprovada pela Câmara Municipal em 28 de agosto passado.
Segundo a lei, terão o atendimento prioritário crianças que, potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vitima de abusos sexuais, na faixa etaria compreendida entre zero e 12 anos.
Na justificativa da proposta, o vereador contou que “diariamente nos noticiários assistimos relatos frequentes de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Com este projeto de lei vamos fortalecer a comunicação e informação nos pronto atendimentos, UBS, na rede pública de saúde de maneira geral, a importância de ficar atento aos sinais de maus tratos e violência contra este público”.
Outras leis sancionadas:
Na última sexta-feira, 29, Izaques sancionou outras leis aprovadas pela Câmara. São as seguintes:
Lei 2438/23 – Dispõe sobre a concessão de serviços de assistência funeral aos servidores da Câmara Municipal de Paraty e dá outras providências, de autoria da mesa diretora.
Lei 2442/23 – Institui a semana do motociclista no Município de Paraty/RJ, de autoria do vereador Allan.
Lei 2441/23 – Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, de autoria do vereador Paulo Sérgio.
Lei 2439/23 -Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública ao Instituto Educultural Brincarte, de autoria do vereador Lucas Cordeiro.
Lei 2444/23 – Institui no calendário oficial do município de Paraty, o Dia Municipal dos Desbravadores, de autoria do vereador Tunico.
