A 1ª Vara Cível de Itaguaí determinou, em liminar, que a prefeitura suspenda contrato firmado com o escritório Schimbergui Cox Advogados Associados, no valor de R$ 7,200 milhões. A decisão saiu no último dia 27, atendendo a ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí. O motivo é que o contrato foi feito sem a licitação exigida por lei.

Segundo a liminar, não há a especialização da empresa de advocacia de forma a justificar a falta de exigência de licitação, bem como a inviabilidade da competição, e nem elementos que indiquem que somente o contratado pode exercer o serviço. Afirma ainda que na área de Direito do Petróleo e Gás Natural não há complexidade que impeça que profissionais concursados e capacitados da Procuradoria do Município desempenhem o trabalho proposto, não justificando assim a contratação da empresa.

Segundo a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, o escritório de advocacia firmou com o município um contrato sem realizar licitação, para prestação de serviços na área de petróleo e gás, cujo objeto é a correção dos critérios legais aplicados na distribuição dos royalties ao Município de Itaguaí.

De acordo com a ACP, no contrato celebrado sem realizar licitação, é previsto o pagamento de aproximadamente de R$ 7 milhões e 200 mil reais ao escritório, correspondendo a 20% do benefício financeiro mensal a ser obtido por meio de ajuste, recuperação, correção ou implementação dos valores repassados a título de royalties decorrente dos serviços prestados.

Procurada pela reportagem, a prefeitura não se manifestou até o momento