Denúncias de possíveis cobranças abusivas no pedágio da rodovia Rio-Santos e de multas excessivas, desde que a concessionária CCR RioSP, responsável pela via, passou a adotar o sistema free flow, em janeiro deste ano, chegaram ao Ministério Público Federal. O órgão abriu inquérito civil (1.30.001.004917/2023-83) para apurar o caso.
As denúncias foram enviadas por moradores de municípios da Costa Verde, que são atravessados pelo trecho da rodovia e afetados pelo pedágio, como Mangaratiba e Paraty. Entre os denunciantes está Rodrigo Âncora da Luz, que recebeu a seguinte resposta do MPF sobre as denúncias apresentadas por ele, das cobranças indevidas do pedágio:
“Peço aos que possuem carro e passam por esse tipo de situação que ajudem o trabalho do Procurador da República enviando provas, mais precisamente as telas do aplicativo “CC Rodovias-Rio SP” que demonstrem a não correspondência das multas e dos registros de dados, que devem ser direcionadas ao Inquérito Civil Público n° 1.30.001.004917/2023-83 através do Protocolo Eletrônico do MPF: https://apps.mpf.mp.br/ouvidoria/app/protocolo/ “
“Apenas recordando, além da denúncia feita sobre a cobrança da tarifa para moradores dos municípios onde se situam os pórticos do pedágio free flow na estrada, a qual protocolei no final de dezembro de 2022, também registrei depois uma outra representação acerca das multas indevidas da ANTT sobre supostas evasões dos motoristas. Desse modo, foram instaurados dois inquéritos pelo MPF para melhor apurar os fatos”, acrescenta Rodrigo.
De acordo com o morador, a Defensoria Pública da União também apura o caso. “As comunicações para a Defensoria Pública da União podem ser enviadas se referenciando ao PAJ n.° 2023/016-11959, através do email 01drdhrj@dpu.def.br”, informou Rodrigo.
Procurada, a CCR RioSP não se manifestou até o momento.
Também procurada, a ANTT enviou a seguinte resposta:
“A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que está à disposição para orientações e dúvidas dos usuários por meio dos canais de atendimento da Ouvidoria: WhatsApp (61) 99688-4306, telefone 166 ou pelo e-mail: ouvidoria@antt.gov.br. Também é importante mencionar que os usuários da rodovia que tiverem algum problema com o uso do sistema Free Flow podem contatar a concessionária para esclarecimento de dados vinculados a passagens realizadas pelos pórticos através dos canais de comunicação da CCR RioSP: 0800 017 3536, WhatsApp 11 2795 2238 e www.ccrriosp.com.br.
Vale destacar que qualquer adversidade no sistema Free Flow pode ser corrigida ou adaptada com base em sinalizações dos usuários e análises técnicas. Por exemplo, desde agosto, para facilitar a consulta dos débitos, os clientes não precisam mais informar a data e o horário aproximado da passagem nos pórticos. Basta se cadastrar no site ou aplicativo da CCR RioSP. No entanto, os débitos podem levar até 48 horas para aparecer nos canais de pagamento. A ANTT enfatiza que vem acompanhando o desenvolvimento do sistema e solicitando melhorias à concessionária e que, quando necessário, os usuários da rodovia que tiverem algum problema com o uso do sistema Free Flow podem contatar a concessionária para esclarecimentos por meio dos canais de comunicação citados anteriormente.
Já em relação a multas, o motorista pode apresentar a contestação preferencialmente de forma eletrônica acessando https://processos-radar.serpro.gov.br/agente/home, ou ainda encaminhando à Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de Infração (GEAUT) da ANTT, no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8, de forma presencial ou via Correios, ou por meio do Peticionamento Eletrônico SEI – as orientações de acesso ao sistema SEI podem ser obtidas na Ouvidoria da ANTT no telefone 166. Para quem é do Rio de Janeiro, outro meio de contestação é comparecer à Regional da ANTT, localizada na avenida Augusto Severo, nº 84, 6ª andar, Edifício Barão de Mauá – Bairro Glória.”
