Os motoristas que estão recebendo multas por suposta evasão do pagamento do pedágio no sistema free-flow na Rodovia Rio-Santos (BR-101), têm agora mais um mecanismo para se defender. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibilizou protocolo de defesa e/ou recursos para os Autos de Infração de Pedágio do sistema Radar. Pode ser acessado no link: https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home

Segundo a ANTT, no link é possível encontrar informações relativas à defesa prévia, conversão de penalidade em advertência e recurso em primeira instância.

Moradores de municípios da Costa Verde que passam diariamente pela via e pagam pedágio no free flow, apresentaram denúncias de cobranças abusivas e de multas excessivas ao Ministério Público Federal, desde que a concessíonária CCR RioSP, responsável pela rodovia, passou a adotar o novo sistema. O orão abriu dois inquéritos civis: um sobre as cobranças aos moradores e outro sobre multas consideradas indevidas.

As prefeituras de Itaguaí, Mangaratiba e Paraty entraram com ações civis públicas na Justiça requrendo isenção do pagamento do pedágio para os moradores. Mas, até agora, sem êxito. Em abril do ano passado, a Prefeitura de Paraty recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que suspendeu os efeitos da liminar isentando os moradores da cidade do pagamento do pedágio no km 538 da rodovia, no limite da cidade com Angra dos Reis.

Para facilitar aos motoristas a quitação dos débitos do sistema free-flow, a CCR RioSP disponibilizou totens de autoatendimento instalados em cinco bases ao longo da Rio-Santos. Eles estão funcionando desde o último dia 28.

Os totens foram instalados em bases da concessionária na rodovia em Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba (SP). Para realizar a consulta, basta digitar a placa do veículo e realizar o pagamento via PIX ou cartão de crédito e de débito.

A concessionária não se manifestou sobre os inquéritos no MPF.