O governador Cláudio Castro sancionou nesta quarta-feira, 10, a Lei Orçamentária Anual de (LOA) de 2024, que contém o orçamento, já sabendo que poderá terminar o ano no vermelho, ou seja, com um déficit de R$ 8,5 bilhões. A LOA foi publicada no Diário Oficial. A previsão é de receita líquida de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões. Também foi sancionado O Plano Plurianual, com as diretrizes para os próximos quatro anos.
Com a previsão de déficit, foi criada na última segunda-feira, 08, a Comissão Permanente de Acompanhamento ao Orçamento, Receitas e Despesas do Estado, a fim de aprimorar o monitoramento e acompanhamento das despesas e arrecadação.
Segundo o texto da LOA, as despesas de R$ 113,1 bilhões serão divididas majoritariamente entre a Segurança Pública, com 17,9 bilhões; Saúde, com R$ 10,8 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,7 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão.
As despesas com Previdência Social estão previstas em R$ 29,5 bilhões. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,9 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública e o Ministério Público juntos têm previsão de R$ 5,2 bilhões.
Apesar da previsão do déficit, o governo trabalha com a estimativa de que o Estado do Rio apresente um superávit de R$ 300 milhões no período, decorrente da formação de uma reserva financeira, o que permitirá manter os seus compromissos em dia com salários de servidores e fornecedores. Enquanto isso, uma reprogramação de despesas será feita, conforme a disponibilidade de receita prevista.
“Nossa gestão tem trabalhado incansavelmente por um Orçamento que garanta a qualidade dos serviços públicos à população apesar dos inúmeros desafios. É importante ressaltar que, para isso, estamos empenhados nas negociações com a União relativas à dívida do Estado do Rio e também estamos buscando ampliar alternativas de receitas não contempladas na LOA”, declarou o governador Cláudio Castro.
Quanto à Comissão, a Secretaria Executiva está a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. O grupo será responsável por monitorar as despesas e o desempenho da arrecadação estadual, apresentar relatórios de acompanhamento das receitas e despesas e suas projeções, além de avaliar e propor medidas para a contenção e ajuste das despesas.
O vice-governador Thiago Pampolha, os secretários de Estado do Gabinete do Governador, Rodrigo Abel, da Casa Civil, Nicola Miccione, de Fazenda, Leonardo Lobo, e o procurador-geral do Estado Renan Miguel Saad também integram a Comissão. Esta terá reuniões mensais.
Pela primeira vez as emendas impositivas foram incluídas no orçamento deste ano. A medida permitiu que deputados estaduais incluissem despesas obrigatórias na LOA. Cada parlamentar teve disponível cerca de R$ 2,7 milhões. O deputado Chico Machado (SDD), por exemplo, tem atuação no Norte Fluminense e elaborou emendas para a melhoria da infraestrutura, como construção de novas rodovias e ampliação do saneamento básico no interior do estado.
“Líder do Governo na Alerj, Dr. Serginho (PL) explicou que a medida não gera aumento de gastos. “Dentro daquilo que está determinado no orçamento, o deputado tem a sua liberdade de aplicar esse recurso em obras de infraestrutura, então não há nada que fuja à regra daquilo que já está explícito no orçamento, não é um aumento de gastos. Na verdade, trata-se do deputado podendo destinar receitas para a sua base. Ninguém melhor que o parlamentar para conhecer a realidade do seu local”, explicou.
Vetos
A lei foi sancionada com vetos a 18 trechos do texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Todos os vetos recaíram sobre emendas elaboradas pelos parlamentares ao texto original enviado pelo Executivo. A Comissão de Orçamento da Casa havia aprovado e incorporado 3.033 emendas parlamentares, o equivalente a 98,06%. O Parlamento Fluminense ainda poderá derrubar os vetos do governador em votação no plenário.
Cláudio Castro justificou os vetos de acordo com o Princípio Orçamentário da Exclusividade, que afasta a possibilidade de a LOA conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas, conforme consta na Constituição Federal. O governador também declarou que alguns artigos feriam o Princípio da Separação dos Poderes, ao ingressar na seara da autonomia administrativa do Poder Executivo.
Entre os vetos, artigos sobre servidores públicos, como a autorização para recomposição salarial, o cumprimento do valor inicial da carreira do magistério público estadual do ensino básico, e a programação de recursos orçamentários para realização de concursos públicos nas áreas de Educação e Ciência e Tecnologia. Outro veto foi sobre artigo que autorizava o Executivo a prever dotação para o pagamento de transporte intermunicipal gratuito aos estudantes do ensino básico subsequente, concomitante e integrado.
PPA
Já o PPA 2024-27 foi sancionado na sua integralidade. O plano está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de R$ 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.
