Após o juiz da Comarca Única de Paraty, Juarez Fernandes Cardoso, determinar maniestação da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, do Ministério Público do Estado, sobre ação civil pública contra a Enel, o MP se posicionou. O órgão defende a aplicação de multa diária de R$ 100 mil por descumprimento de sentença e bloqueio das contas da concessionária.

Em sentença de 2015, a justiça aplicou multa de R$ 100 mil à empresa por “má qualidade na prestação do serviço de energia elétrica no município de Paraty, (…) condenando a parte ré a promover constante modernização da linha de transmissão (…) apresentando em 90 dias projeto com previsão de obras e orçamento pelo tempo que resta da vigência do contrato de concessão”.

Segundo o MP, “no decorrer do curso do feito, a concessionária ré não demonstrou em seus petitórios, de maneira clara e objetiva, os efeitos práticos de todos os investimentos na rede elétrica de Paraty, na melhoria da prestação dos serviços, além de serem frequentes as reclamações dos munícipes”.

“Ante o exposto, o Ministério Público (…) opina favoravelmente pela aplicação de medida coercitiva de multa cominatória com respectivo bloqueio on line, em conta bancária, de valor adequado e proporcional ao tempo de descumprimento aferido pelo exequente”.

A manifestação foi assinada pelo promotor Marcelo Marcusso Barros, no último dia 2 e publicada nas redes sociais da Prefeitura de Paraty. Esta tinha apresentado requerimento, através da Procuradoria Geral do Muncipio, pela medida.

O parecer será apreciado agora pelo juiz da comarca de Paraty, que pode definir o estabelecimento de multa à concessionária pelos serviços precários prestados à população de Paraty e pelo descumprimento de ordem judicial que exigiu melhorias no município.

Procurada, a Enel ainda não se manifestou.