O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com ação na Justiça o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, Rubinho Metalúrgico (Cidadania). O que motivou a iniciativa foi o descumprimento de sentenças judiciais e acordos feitos pela Casa. A medida foi tomada pela 2º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra.

O objetivo é tentar restabelecer na cidade, segundo o MP, ditames constitucionais e a obediência às determinações do Poder Judiciário. Segundo a medida, a Câmara desrespeita o princípio de separação e harmonia entre os três poderes e age como um poder supremo, que não se curva às sentenças judiciais. De acordo com a 2ª Promotoria, nos últimos dez anos, o Legislativo desobedeceu diversas determinações do Tribunal de Justiça e o do Tribunal de Contas do Estado, em relação ao número máximo de cargos de confiança em 30% dos efetivos.

“O verdadeiro deboche imposto pela Câmara de Vereadores ao Poder Judiciário evidencia que a questão, aparentemente, só será solucionada – a as normas constitucionais cumpridas – se e quando aquela Casa entender conveniente. Afinal, até aqui, em mais de uma década, o acordo firmado com o Ministério Público foi descumprido e as diversas decisões judiciais foram ignoradas”, pontua o documento.

Ainda de acordo com o MP, em vez de adotar medidas para adequar-se ao quantitativo máximo permitido, a situação apresentou piora e caminhou contrariamente ao comando judicial: no fim do ano passado, a Câmara confirmou possuir em sua estrutura 438 cargos comissionados frente a 99 cargos efetivos.

A promotoria também solicitou o encaminhamento dos autos para investigação da prática de crime de desobediência e o recolhimento da multa já imposta aos descumpridores das ordens judiciais.

A reportagem tentou contato com a presidência da Câmara, mas, até o momento, não obteve retorno.