A Câmara Municipal de Paraty marcou para a sessão plenária do próximo dia 18 a votação do requerimento do vereador Marquinho do Mamangua´(DEM), que pede o afastamento do prefeito Luciano Vidal (MDB). Se aprovar, a Casa vai abrir o processo contra o Chefe do Executivo.
O parlamentar anexou ao pedido um dossiê contendo dezenas de requerimentos e ofícios feitos pelos vereadores, que questionam verbas da saúde, obras e educaçaõ, gastos com combustíveis viagens e licitações, contratações de empresas terceirizadas e contratações de funcionários, que não tiveram resposta da prefeitura.
Segundo fontes da Câmara, apenas Marquinhos e Lulu (PTB) deverão votar a favor do afastamento do prefeito. O presidente da Casa, Paulo Sérgio (MDB), regimentalmente não vota.
A prefeitura se manifestou na tarde desta terça-feira, 12, através de nota, informando que não há nenhum embasamento legal no pedido de abertura de processo de cassação protocolado ontem por um vereador de oposição.
“A prefeitura tem respondido a todos os requerimentos do Legislativo e mantém um canal permanente de interlocução com a mesa diretora da Câmara.
Para responder a esses pedidos de informações, a prefeitura sempre seguiu a orientação do julgamento da ADI 4.700 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que os pedidos de informação devem ser atribuição da mesa diretora e das comissões da Câmara (documento em anexo).
De acordo com esse julgamento do STF, o poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (de sua Casa ou comissão).
Em conformidade com esse entendimento do STF, a Prefeitura enviou ofício à Câmara informando todos os requerimentos que foram respondidos ao Legislativo (documento em anexo).
Além disso, todos os gastos, despesas e contratos da prefeitura estão disponíveis no portal da transparência do município”.
