Empreendedores e empresas (comércio, indústria e prestação de serviços) estabelecidos em Angra dos Reis, exceto aqueles que são MEI e ponto de referência, que optaram pelo pagamento da taxa de vigilância sanitária em cota única, têm até o dia 30 deste mês para quitar o tributo. A data também é o prazo de vencimento para pagamento da última parcela para aqueles que optaram pelo parcelamento em três vezes.

A taxa serve para custear as atividades de fiscalização, controle e monitoramento realizadas pela Vigilância Sanitária do município, cujo objetivo é assegurar a qualidade de produtos e serviços que possam afetar a saúde pública. A arrecadação da taxa, que varia de acordo com a empresa, é coordenada pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Angra.

As guias para pagamento encontram-se disponíveis no site da Prefeitura, pelo seguinte endereço:
https://www.spe.angra.rj.gov.br/taxas/segundaVia.aspx