O Procon Estadual do Rio de Janeiro (ProconRJ) anunciou nesta quarta-feira, 24, a abertura de um processo administrativo para aplicação de multa contra a concessionária CCR RioSP, responsável pela rodovia Rio-Santos (BR-101), devido a falhas de informações na prestação de serviços relacionados à implementação do pedágio sem cancela, conhecido como “Free-Flow” na via, desde março de 2023.
A ação surge após uma investigação motivada por inúmeras reclamações de consumidores, destacando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.
De acordo com o presidente do Procon, Cássio Coelho, antes da instauração do processo, uma recomendação foi enviada à empresa para que se adequasse às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
“Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC. No entanto, apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores”, explica Coelho.
Entre as questões levantadas, destacam-se a falta de esclarecimento sobre o processo de cobrança para consumidores sem acesso à internet, meios de pagamento alternativos ou desbancarizados, além de problemas relatados relacionados ao faturamento e pagamentos do pedágio.
“Embora reconheçamos a natureza inovadora do serviço de pedágio free-flow e os desafios inerentes à sua implementação, certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informação completa e clara para o consumidor, não podem ser negligenciados”, enfatiza Coelho.
Procurada, a CCR RioSP esclareceu que ainda não foi citada ou intimada sobre o processo administrativo aberto pelo Procon/RJ. A concessionária afirma, no entanto, que está à disposição do órgão para tratar das questões que envolvam o primeiro free flow do país, que está em operação desde março de 2023 na Rio-Santos.
Justiça federal suspendeu cobrança de multas pela concessionária
No último dia 19, A 26ª Vara Federal do Rio suspendeu a cobrança de multas aplicadas aos motoristas pelo sistema de pedágio “free flow” (sem cancela) implantado em março do ano passado pela concessionária CCR RioSP, na rodovia Rio-Santos (BR-101), responsável pela via.
Após inúmeras denúncias de motoristas que trafegam pela rodovia, de cobranças indevidas de multas, desde a implantação do “free-flow”. A concessionária prometeu recorrer da decisão.
