O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou na última terça-feira, 25, um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança de pedágio em estradas, como na Rodovia Rio-Santos (BR-101), que corta a Costa Verde, por exemplo, na modalidade “free flow”, por parte da concessionária CCR RioSP, responsável pela via.
Segundo o MP, reclamações formuladas por consumidores, através da ouvidoria do órgão, relataram uma possível falha no sistema de cobrança virtual de pedágio em estradas, que estaria gerando emissões indevidas de multas por suposta evasão.
Desta forma, foram encaminhados ofícios à CCR para que, no prazo de 30 dias, esclareça se procedem as alegações, enviando documentos que o comprovem, e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que, no mesmo prazo, informe se existe reclamação e/ou procedimento administrativo referente ao fato investigado.
A CCR RioSP, informou, em nota, que não foi notificada pelo MP:
“A CCR RioSP ainda não foi formalmente notificada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre a instauração do inquérito civil em questão e informa que avaliará todas as providências a serem tomadas assim que tiver ciência do inteiro teor da investigação. A concessionária reforça que trabalha para garantir informações claras aos seus clientes sobre os meios de pagamento da tarifa pelo sistema Free Flow, bem como o funcionamento da tecnologia em sua rodovia”, informou a nota.
No último dia 19, o Procon RJ multou a concessionária em quase R$ 80 mil por falta de informação aos motoristas sobre os totens onde eles poderiam pagar o pedágio sem cancela.
De acordo com o Procon RJ, a multa deveu-se denúncias e reclamações de motoristas sobre a falta de clareza e informações completas, além de questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa. Na ocasião, a concessionária afirmou que tão logo fosse notificada avaliaria as providências a serem tomadas.
