Representantes da Coordenadoria de Defesa Civil de Rio Bonito, Itaboraí, Angra dos Reis, Carmo, Paraty e Niterói participaram de uma Audiência Pública, realizada essa semana na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sobre a Lei que obriga as empresas de telefonia móvel a transmitirem gratuitamente alerta à população sobre risco de desastre no Estado.

A deputada Célia Jordão (PL),  que é autora do projeto de lei juntamente com o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), explicou que com a nova legislação, o alerta deverá ser enviado via Sistema de Difusão Celular (Cell Broadcast), sem necessidade de cadastro prévio do usuário. O descumprimento por parte das operadoras acarreta em multa de 50 mil UFIRs.

As empresas tiveram 180 dias, a contar da data de publicação da lei, para adequação à tecnologia necessária. A multa para quem descumprir esse prazo será de 20 mil UFIRs por dia de atraso. 

O novo sistema é um avanço frente ao toque das sirenes em áreas de risco, e o envio de SMS por meio de alertas antecipados da Defesa Civil.