O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu parecer prévio favorável à aprovação da prestação de contas da Prefeitura de Rio Claro, referentes ao exercício financeiro de 2022, na época do governo de José Osmar de Almeida, falecido em 8 de dezembro passado. A aprovação foi unânime e a documentação resultante de relatório do conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, seguirá para apreciação da Câmara Municipal.
A votação ocorreu no último dia 21. No recorte, o então prefeito garantiu o mínimo de 25% disposto no artigo 212 da Constituição Federal ao destinar 26,54% da fonte na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Na mesma linha, o Município atendeu ao artigo 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, ao aplicar 36,52% das receitas em ações e serviços públicos de saúde.
O relatório teve oito ressalvas e oito determinações, como a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos em desacordo com a legislação federal. O acórdão também recomenda ao gestor que, quando da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, observe os princípios orçamentários aplicáveis ao tema, a fim de que se consignem percentuais autorizativos razoáveis, que permitam ajustes ao longo do exercício orçamentário sem descaracterizar o orçamento inicialmente aprovado.
A aprovação foi comemorada pela Prefeitura de Rio Claro, hoje tendo à frente Babton da Silva Biondi, que foi vice de José Osmar. A sessão foi acompanhada pelo secretário de Finanças, Mauro Costa, o controlador geral do Município, Pedro Canísio, o responsável pelo SIGFIS, Alex Esteves e o diretor de Planejamento e Orçamento, Francisco de Assis.
