Desde que foi instalado, em março de 2023, até março deste ano, o sistema de pedágio free-flow, da Rodovia Rio-Santos (BR-101), já acumula 669.060 multas por evasão (quando o motorista não paga a tarifa). A informação é da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Usuários da via reclamam que as multas são indevidas e por isso, acionaram o Ministério Público Federal (MPF), que junto com a Defensoria Pública da União e a do Estado do Rio, entraram com ação junto à 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que no último dia 18, determinou a suspensão da cobrança das multas.
Segundo a ANTT, nenhuma multa aplicada foi indevida, uma vez que os aparelhos têm certificação do Inmetro e funcionam normalmente. O site Reclame Aqui registrou nos últimos seis meses 568 reclamações contra a concessionária CCR RioSP, responsável pela via, por causa do free-flow, Destas, 523 aguardam resposta da empresa. Além disso, o site registrou 26,93% das reclamações por cobrança indevida das multas; 78,98% pedágios.
Eis algumas das queixas dos usuários: “Meu veículo foi multado duas vezes (ida e volta) por evasão de pedágio na Rodovia Rio-Santos no 4 de setembro de 2023, à meia noite”, disse um internauta. “Passei ontem na praça do pedágio de Jacareí e o preço era de R$ 7,60. Passei com o meu cartão de crédito e ontem mesmo, quando cheguei em casa, vi um valor no alto, de R$ 30, R$ 40, sendo que eu liguei para a central e me deram prazo de 15 a 30 dias para resolver isso. Um absurdo”, contou outro. “Fui autuado duas vezes pelo sistema free flow pelo pedágio da Rio-Santos e não consegui as informações necessárias para interposição de defesa”, citou outro.
De acordo com a ANTT, nenhuma multa foi aplicada de forma indevida, já que todos os aparelhos são certificados pelo Inmetro e funcionam normalmente. O Procon-RJ anunciou na última quarta-feira, 24, a abertura de um processo administrativo contra a CCR Rio-SP por conta de falhas de informações na prestação de serviços relacionados à implementação do pedágio sem cancela.
De acordo com o Procon-RJ, a ação surge após uma investigação motivada por inúmeras reclamações de consumidores, destacando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.
Em nota, a ANTT informou que se pronunciará judicialmente sobre o assunto quando acionada. “No entanto, é importante destacar que o Free Flow é uma iniciativa introduzida no âmbito do Sandbox Regulatório, iniciado em março do ano passado, com duração prevista de 2 anos. Nesse contexto, qualquer eventualidade pode ser ajustada durante esse período”.
Em novembro do ano passado, motoristas fecharam um trecho da rodovia Rio-Santos, na altura de Mangaratiba, para protestar contra o sistema de pedágio.
“A ANTT ressalta que tem acompanhado de perto o desenvolvimento do sistema, solicitando melhorias à CCR RioSP. Além disso, em casos de problemas ou dúvidas relacionadas ao uso do sistema, os usuários da rodovia podem entrar em contato com a concessionária por meio dos canais oficiais de comunicação para esclarecimentos. A Agência informa ainda que, ao todo, foram emitidas 669.060 multas por evasão de pedágio, até março de 2024, nos três pórticos do Free Flow em operação em rodovia federal concedida.”
Sobre a iniciativa do Procon, a CCR RioSP disse:
“A concessionária afirma, no entanto, que está à disposição do órgão para tratar das questões que envolvam o primeiro free flow do país, que está em operação desde março de 2023 na Rio-Santos.”
A empresa informou que está adotando todas as providências para prestar os esclarecimentos necessários ao poder judiciário sobre o bom funcionamento e confiabilidade do sistema do Free Flow no trecho da BR-101 abrangido pela decisão e reforça que investe continuamente no aperfeiçoamento da tecnologia, que consiste no mais moderno sistema de pedagiamento em operação no país.
A concessionária disponibiliza um site com todas as informações sobre o sistema, entre elas: cadastro para consulta e pagamento da tarifa, valores de tarifa, vídeos explicativos e canais de atendimento.
Sobre as multas indevidas, a CCR diz que o cliente pode entrar em contato com a concessionária, por meio dos seus canais de atendimento, ou com a ANTT, que é o órgão autuador.
