Privatização das praias. Esse é o tema da audiência pública que será discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa segunda-feira (27). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados.

A proposta foi aprovada em 2022 na Câmara dos Deputados e a audiência pública de hoje está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Isso implicaria nos ‘terrenos de marinha’, que valem por 33 metros de distância do mar para a terra.

Os empreendimentos construídos nesses espaços possuem documentos legais, mas seus proprietários pagam, anualmente, dois impostos para a União. O terreno é compartilhado entre proprietário e União e com a mudança, os terrenos de marinha, poderão ser fechados o acesso ao mar.

Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União. (…) Os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.