O Procon do Estado do Rio de Janeiro aplicou, na quarta-feira (19), uma multa no valor de R$ 77.475,56 à CCR Rio-SP devido à falta de informações claras aos consumidores sobre totens ou estabelecimentos físicos que recebam o pagamento do pedágio sem cancela (FreeFlow). A Concessionária tem o prazo de 15 dias para recorrer ou 30 dias para fazer o pagamento.

Segundo o presidente da autarquia, Cássio Coelho, a CCR Rio-SP descumpriu o dever informacional suficiente, em especial àqueles consumidores que não possuem habilidades digitais, equipamentos como “tags de pedágio”, ou não têm acesso à internet para efetuar o pagamento do serviço.

“Entendemos que o sistema FreeFlow é inovador e possui muitos desafios em sua implementação, mas certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informações corretas e claras ao consumidor, previstos nos artigos 6 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, não podem ser negligenciados.” – enfatiza Coelho, que complementa: “É importante que as informações atendam à ampla gama de consumidores que existem e isso inclui aqueles que não têm dispositivos digitais para pagamento. A Concessionária não deixou claro como esses consumidores seriam atendidos, havendo também falhas nas cobranças, acarretando reclamações e denúncias, por isso, foi multada”.

Entenda os fatos:

Em janeiro, o Procon-RJ encaminhou um ofício para a CCR Rio-SP solicitando alguns esclarecimentos sobre o FreeFlow, após uma investigação motivada por reclamações recebidas de consumidores, destacando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.

De acordo com o presidente da Autarquia, Cássio Coelho, neste momento uma recomendação foi enviada à empresa para que se adequasse às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC.”, explicou Coelho.

Ainda segundo Coelho, em abril, o Procon-RJ abriu um processo administrativo, visto que, apesar dos esclarecimentos da CCR Rio-SP, a autarquia identificou indícios de irregularidades em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.

“Apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores e, por isso, instauramos o processo administrativo.” – informou Coelho.

Procurada, a CCR RioSP divulgou a seguinte resposta:

A CCR RioSP ainda não foi intimada sobre a decisão do Procon/RJ, e avaliará todas as providências a serem tomadas assim que tiver ciência do teor da medida. A concessionária reforça que trabalha para garantir informações claras aos seus clientes sobre os meios de pagamento da tarifa pelo sistema Free Flow, bem como o funcionamento da tecnologia em sua rodovia.

O Free Flow está em operação, desde 31 de março de 2023. Desde então, o sistema já registrou mais de 15 milhões de transações. Neste período, as reclamações na Ouvidoria da concessionária sobre o sistema representam 0,02% do total de transações.

Em linha com as constantes melhorias que a CCR RioSP vem investindo para tornar cada vez melhor a experiência de seus clientes com o Free Flow, 98,6% das transações já estão disponíveis para pagamento em até 4 horas após a passagem pelos pórticos e 100% em até 24 horas.

Além disso, a concessionária ampliou os seus canais de pagamento do pedágio, instalando totens de autoatendimento em bases da concessionária e rede credenciada. Atualmente, o nível médio de adimplência do sistema é de 92%, em linha com patamares verificados em outros países que já adotam a tecnologia.

Além do pagamento automático por meio da tag, que representa hoje quase 70% das transações, os clientes da CCR RioSP contam com outras modalidades de autopagamento, como o aplicativo CCR Rodovias, o WhatsApp, a rede credenciada e os totens de autoatendimento.

Vale lembrar que o sistema de autopagamento permite consultas apenas pelas placas e, aos usuários cadastrados no app, o sistema envia notificações e aviso de alerta. Mais informações sobre o Free Flow na CCR RioSP podem ser encontradas no site https://freeflow.ccrriosp.com.br/.